ACÓRDÃO Nº 583/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 583/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.067/2016-9.
1.1. Apensos: 031.658/2022-9; 031.656/2022-6; 031.653/2022-7; 031.657/2022-
2; 031.655/2022-0; 031.651/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Cicero Cavalcanti de Araujo (846.***.***-78); Eficaz
Construções e Empreendimentos Ltda - Epp (01.590.935/0001-38); Eraldo Pedro da Silva
(079.***.***-59); Jean Fábio Braga Cordeiro (870.***.***-53); Prefeitura de São Luís do
Quitunde - AL (12.342.671/0001-10).
3.3. Recorrente: Jean Fábio Braga Cordeiro (870.***.***-53).
4. Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Edson Ferreira Lima (11.668/OAB-AL), representando
Eficaz Construções e Empreendimentos Ltda - Epp; Rodrigo Araújo Campos (8544/OAB-AL),
Denis Guimaraes de Oliveira (8.403/OAB-AL) e outros, representando Eraldo Pedro da Silva;
Rubens Marcelo Pereira da Silva (6638/OAB-AL) e Fábio Henrique Cavalcante Gomes
(4801/OAB-AL), representando Jean Fábio Braga Cordeiro; Adeilson Teixeira Bezerra
(4.719/OAB-AL), representando Cicero Cavalcanti de Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo
Sr. Jean Fábio Braga Cordeiro contra o Acórdão 5.272/2019-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no artigo 35 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão; e
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0583-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.