ACÓRDÃO Nº 581/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 581/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.127/2017-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Responsáveis: Alberto de Oliveira Constantino (275.***.***-04), Antonio
Barros de Castro (029.***.***-34), Armando Mariante Carvalho Junior (178.***.***-49),
Carlos Augusto Muller Ferreira (449.***.***-49), Carlos Gastaldoni (403.***.***-15),
Carlos Kawall Leal Ferreira (043.***.***-14), Carolina Schabbach Oliveira Ribeiro
(099.***.***-50), Demian Fiocca (130.***.***-42), Eduardo Rath Fingerl (373.***.***-68),
Eduardo Teixeira e Borges (025.***.***-95), Elvio Lima Gaspar (626.***.***-04), Fabio
Sotelino da Rocha (550.***.***-00), Gil Bernardo Borges Leal (548.***.***-34), Guido
Mantega (676.***.***-68), Isabella Bard de Carvalho Paes (086.***.***-43), Jaldir Freire
Lima (244.***.***-15), Jaqueline Ferreira Lemos (887.***.***-53), Jose Claudio Rego
Aranha (261.***.***-49), João Carlos Ferraz (230.***.***-34), Julio Cesar Maciel Ramundo
(003.***.***-32), Luciano Galvão Coutinho (636.***.***-20), Luciene Ferreira Monteiro
Machado (037.***.***-04), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (691.***.***-15), Luiz
Fernando Linck Dorneles (172.***.***-68), Mario Guedes de Mello Neto (338.***.***-49),
Mauricio Borges Lemos (165.***.***-20), Maurício dos Santos Neves (018.***.***-71),
Paulo de Sá Campello Faveret Filho (769.***.***-49), Renato Francisco Martins
(361.***.***-34), Ricardo Luiz de Souza Ramos (804.***.***-04), Wagner Bittencourt de
Oliveira (337.***.***-49).
4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187), Ana
Paula Barbosa de Sá (OAB/RJ 140.352) e outros, representando Jaldir Freire Lima, Carlos
Gastaldoni, Ricardo Luiz de Souza Ramos, Isabella Bard de Carvalho Paes, Carolina
Schabbach Oliveira Ribeiro, Eduardo Teixeira e Borges, Alberto de Oliveira Constantino,
Jaqueline Ferreira Lemos, Maurício dos Santos Neves, Carlos Kawall Leal Ferreira, Luciene
Ferreira Monteiro Machado, Mário Guedes de Mello Neto e Carlos Augusto Müller
Ferreira; Daniella Felix Teixeira (OAB/RJ 224.286), representando Renato Francisco
Martins, Luiz Fernando Linck Dorneles, Eduardo Rath Fingerl e Demian Fiocca; Claudismar
Zupiroli (OAB/DF 12.250), Maria Abadia Alves (OAB/DF 13.363) e outros, representando
Gil Bernardo Borges Leal; Alessandra Martins Gualberto Ribeiro (OAB/DF 37.838), Louise
Dias Portes (OAB/RJ 203.612) e outros, representando Élvio Lima Gaspar; Carina Gallardo
Rey (OAB/RJ 132.226), Tais Guida Fonseca Guedes (OAB/RJ 156.097) e outros,
representando Agência Especial de Financiamento Industrial; Mateus Rocha Tomaz
(OAB/DF 50.213), MacksonMatheus da Silva Marinho e outros, representando João Carlos
Ferraz; José Guilherme Berman Corrêa Pinto (OAB/RJ 119.454), representando Júlio César
Maciel Ramundo; André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros,
representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; André Uryn
(OAB/RJ 110.580) e Daniella Felix Teixeira (OAB/RJ 224.286), representando Armando
Mariante Carvalho Júnior; Cláudia Fabiana Correa Lisboa (OAB/SP 246.413), Frederico da
Silveira Barbosa (OAB/SP 156.389) e outros, representando Paulo de Sá Campello Faveret
Filho; Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (OAB/DF 61.174) e Sthefani Lara dos Reis
Rocha (OAB/DF 54.357), representando Guido Mantega; Francisco Augusto da Costa e
Silva (OAB/RJ 21.370) e André Uryn (OAB/RJ 110.580), representando Fábio Sotelino da
Rocha; Luiz Barajas Cury (OAB/RJ 219.395E), João Pedro Chaves Valladares Pádua (OAB/RJ
130.690) e outros, representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; João Victor
Assis Moniz Freire, Mackson Matheus da Silva Marinho e outros, representando Luciano
Galvão Coutinho; Carina Gallardo Rey (OAB/RJ 132.226), Tais Guida Fonseca Guedes
(OAB/RJ 156.097) e outros, representando BNDES Participações S.A.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta auditoria de conformidade, realizada no Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de examinar a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão relacionados às operações de crédito realizadas
com o grupo empresarial J&F Investimentos S.A., controlador da empresa JBS S.A.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno, em:
9.1. acolher integralmente as razões de justificativa de Alberto de Oliveira
Constantino, Carlos Augusto Müller Ferreira, Carolina Schabbach Oliveira, Eduardo Rath
Fingerl, Eduardo Teixeira e Borges, Élvio Lima Gaspar, Gil Bernardo Borges Leal, Isabella
Bard de Carvalho Paes, Jaqueline Ferreira Lemos, João Carlos Ferraz, Júlio César Maciel
Ramundo, Luciano Galvão Coutinho, Luciene Ferreira Monteiro, Luiz Eduardo Melin de
Carvalho e Silva, Luiz Fernando Linck Dorneles, Maurício dos Santos Neves, Paulo de Sá
Campello Faveret Filho, Ricardo Luiz de Souza Ramos e Wagner Bittencourt de Oliveira;
9.2. acolher integralmente as razões de justificativa de Jaldir Freire Lima
quanto à elaboração do Relatório de Análise AI/DEAGRO-AMC/DEINV 027/09;
9.3. acolher integralmente as razões de justificativa de Maurício Borges Lemos
quanto à aprovação da Decisão Dir. 887/2009-BNDES, da Decisão Dir. 54/2011-BNDESPar
e da Resolução 1.817/2009-BNDES;
9.4. acolher integralmente as razões de justificativa de Armando Mariante
Carvalho Júnior em relação à aprovação da Resolução 1.817/2009-BNDES e da Decisão Dir.
887/2009-BNDES;
9.5. rejeitar parcialmente as razões de justificativa de Carlos Gastaldoni, Fábio
Sotelino da Rocha, José Cláudio Rego Aranha e Renato Francisco Martins, em relação à
elaboração dos Relatórios de Análise AI/DEAGRO-AMC/DEINV 029/05 e 003/05, sem
aplicação de multa;
9.6. comunicar a Jaldir Freire Lima que a conduta e eventual responsabilização
em razão de irregularidades na elaboração dos Relatórios de Análise AI/DEAGRO-
AMC/DEINV 029/05 e 003/05 serão objeto de avaliação em conjunto com os demais fatos
examinados no TC 018.668/2020-8;
9.7. comunicar a Antônio Barros de Castro, Armando Mariante Carvalho Júnior,
Carlos Kawall Leal Ferreira, Demian Fiocca, Guido Mantega, Mário Guedes de Mello Neto e
Maurício Borges Lemos que suas condutas e eventuais responsabilizações em razão de
irregularidades na aprovação das Decisões Dir. 708/2005-BNDES e 710/2005-BNDES serão
objeto de avaliação em conjunto com os demais fatos examinados no TC 018.668/2020-8;
9.8. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0581-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.5. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.