ACÓRDÃO Nº 580/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 580/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.683/2020-8.
1.1. Apenso: 010.022/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Operação Resgate Transportes Ltda. (03.788.266/0001-39).
4. Unidade Jurisdicionada: Companhia Docas do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Fabio Lira da Silva (115211/OAB-RJ), representando
Operação Resgate Transportes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto pela empresa Operação Resgate Transportes Ltda. contra o
Acórdão 1.429/2024-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer
e dar provimento ao recurso de reconsideração, de forma a:
9.1.1. tornar insubsistente os itens 9.3 a 9.8 do Acórdão 1.429/2024-TCU-
Plenário;
9.1.2. julgar regulares as contas de Operação Resgate Transportes Ltda.
(03.788.266/0001-39), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei
8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0580-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.