ACÓRDÃO Nº 578/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 578/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.966/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Lyra Collect Instituição de Pagamento Ltda. (31.985.422/0001-97).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
16ª Região (MA).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Bruno Cabrino Salvadori (419741/OAB-SP), representando Soluções Pública
& Privada de Pagamentos S.A.;
8.2. Giovana Jardim Ciuffa Bulgari (320539/OAB-SP), representando Lyra Collect
Instituição de Pagamento Ltda.;
8.3. Alana Lisboa Nunes (24.713/OAB-MA) e Deolindo Luiz Rodrigues Neto
(7.516/OAB-MA), representando Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 16ª Região (MA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90.003/2024, sob a
responsabilidade do Conselho Regional do Departamento Nacional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 16ª Região/MA (Crefito/MA),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente, confirmando
o fundamento da medida cautelar referendada por meio do Acórdão 2.476/2024-
Plenário;
9.3. determinar ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
16ª Região, com fundamento no inciso III do art. 71 da Lei 14.133/2021, que, no prazo
de trinta dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os
encaminhamentos realizados:
9.3.1. proceda à anulação do Pregão Eletrônico 90003/2024 e dos atos dele
decorrentes;
9.4. dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 16ª Região, ao representante e à interessada; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0578-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.