ACÓRDÃO Nº 576/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 576/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "e", e com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de
acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em expedir
quitação ao Sr. David Cardoso dos Santos, ante o recolhimento da multa individual a ele
aplicada por meio do item 9.4 do acórdão 1856/2020-Plenário, alterado pelo acórdão
406/2021-Plenário, encaminhar cópia desta decisão assim como da instrução da peça 218,
ao responsável e à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, para
conhecimento, e encerrar os autos.
1. Processo TC-008.335/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Ari Cruz Chaves (838.***.***-91); David Cardoso dos Santos
(737.***.***-53); Luciano Lima de Matos (805.***.***-04); Nilson Pedro de Souza Falcao
(053.***.***-68); Ronald da Silva Gama (416.***.***-00); Rosenia Alice Lima Caldas
(796.***.***-00); Waldecy Ferreira Rodrigues (641.***.***-68).
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Fabiana Mendonça Mota, Alex Zeidan dos Santos
(19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.