ACÓRDÃO Nº 575/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 575/2025 - TCU - Plenário
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
nos arts. 143, V, "e", e 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
técnica (peças 35 e 36), ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr.
Alexandre Tadeu Horsts Barreira, ante o recolhimento integral da multa individual a ele
aplicada por meio do item 9.5 do acórdão 2917/2019-Plenário, nos autos do TC
029.557/2016-0.
1. Processo TC-032.058/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Alexandre Tadeu Horsts Barreira (080.***.***-48).
1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda. (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador); Partners TI Informática e Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75).
1.3. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Ana Paula Pereira da Luz Mendes (OAB/DF 15.596E),
Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292) e outros, representando Alexandre Tadeu
Horsts Barreira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.