ACÓRDÃO Nº 574/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 574/2025 - TCU - Plenário
Em exame, monitoramento do cumprimento da determinação contida no item
9.9 do acórdão 1683/2023-Plenário, prolatado no âmbito do TC 003.351/2019-0,
direcionada ao Conselho Regional de Química IV Região - SP (CRQ/SP).
Considerando que o relator do processo originário do referido acórdão, ao
conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo conselho, suspendeu os efeitos de
alguns de seus itens, com base no art. 48 da Lei 8.443/1992 (peça 394 do TC
003.351/2019-0), inclusive em relação ao item em monitoramento neste processo;
Considerando que o recurso ainda não foi apreciado por esta Corte de
Contas.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art.
143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com o pronunciamento da unidade instrutiva nestes
autos (peças 6-8), ACORDAM, por unanimidade, em sobrestar o monitoramento do item
9.9 do acórdão 1683/2023-Plenário até que os pedidos de reexame sejam apreciados por
esta Corte e encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade
técnica (peça 80), ao Conselho Regional de Química IV Região - SP, para
conhecimento.
1. Processo TC-032.526/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Química IV Região (SP).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Não há.