ACÓRDÃO Nº 572/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 572/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades em contratos de
publicidade firmados pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) com a empresa Sport
Promotion Sociedade Simples Ltda. e outras empresas administradas pelo mesmo sócio
oculto, José Francisco Coelho Leal, conforme informado pela Delegacia de Repressão a
Corrupção e Crimes Financeiros (Delecor) da Polícia Federal.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU;
considerando que os contratos de publicidade firmados pela EBC com a Sport
Promotion totalizaram mais de 48 milhões de reais no período de 2013 a 2016, com
destaque para os valores relacionados aos direitos de arena e à captação de som e
imagem em HD, cuja precificação não foi totalmente esclarecida, conforme análise dos
Quadros 5 a 11 à peça 43;
considerando que precificação dos itens mencionados extrapola o escopo dos
contratos tratados nestes autos e da presente representação, podendo ser objeto de ação
estruturante conforme aventado no item 27 à peça 43, decorrente dos achados e
conclusões da atuação da Delecor-PF/SP;
considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações de noticiar os achados ao órgão policial para subsidiar investigações,
especialmente quanto ao grande volume de recursos pagos à contratada, à precificação
baseada nas propostas e à parte expressiva desses recursos não vinculada a despesas
efetivas;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
169, inciso II, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU,
e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) encaminhar cópia desta deliberação e das peças instrucionais à Delegacia de
Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, solicitando que comunique
este Tribunal acerca do deslinde da sua investigação pertinente;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 76 à Empresa
Brasil de Comunicação S.A. (EBC);
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-030.920/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros - AudBancos.
1.2. Unidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Samira Bacellar Tavares de Sousa (26435/OAB-DF),
representando Empresa Brasil de Comunicação S.A..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.