ACÓRDÃO Nº 571/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 571/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento das deliberações constantes do
Acórdão 2.372/2022-TCU-Plenário, que, por sua vez, faz diversas referências a dispositivos
dos Acórdãos 435/2016-TCU-Plenário e 448/2019-TCU-Plenário, todas exaradas em
processos de auditoria operacional e subsequentes monitoramentos realizados no
Ministério da Saúde (MS), na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e em
hospitais e institutos federais do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a avaliar a
efetividade dos procedimentos de controle adotados na aquisição, utilização e regulação
de órteses, próteses e materiais especiais (OPME).
Considerando que o Acórdão 2.372/2022-TCU-Plenário, ao examinar o último
ciclo de monitoramento, reiterou a necessidade de atendimento, pelo Ministério da
Saúde, pelo Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH/RJ) e
pelos hospitais e institutos federais, de medidas que visassem sanar diversas pendências
remanescentes, relacionadas ao atendimento das deliberações resultantes da auditoria
operacional realizada pelo Tribunal, conforme verificado nos monitoramentos
anteriores;
considerando que, após examinar informações complementares encaminhadas
pelas unidades jurisdicionadas, realizar entrevistas e analisar documentos e evidências
constantes dos autos, constatou-se que, não obstante alguns avanços, persistem: lacunas
nos processos de padronização de nomenclaturas e na compatibilização com sistemas
como o SIGTAP e o CATMAT; descontinuidades no monitoramento público dos preços de
OPME pela Anvisa; inexistência de definição de prazo na Comissão Intergestores Tripartite
(CIT) quanto à obrigatoriedade de os entes federados alimentarem o Banco de Preços em
Saúde (BPS) em relação aos dispositivos médicos implantáveis;
considerando as propostas de encaminhamento apresentadas no Relatório de
Monitoramento (peça 128) e a conclusão no sentido de que o Acórdão 2.372/2022-TCU-
Plenário faz diversas referências a julgados anteriores, o que, aliado às mudanças
significativas nas condições originais, justificaria a dispensa da continuidade de
monitoramentos fragmentados, sem prejuízo de apuração aprofundada por meio de
acompanhamento (Racom) quanto às ações pendentes de implementação;
considerando, assim, a necessidade de continuidade de avaliação acerca do
cumprimento das medidas determinadas e recomendadas, e que, com fundamento nos
arts. 16 e 17 da Resolução-TCU 308/2019, a proposta de realização de fiscalização do tipo
Relatório de Acompanhamento (Racom) deverá ser elaborada e submetida ao Relator,
embasada em critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade;
considerando que o art. 11 da Resolução 346/2022 estabelece que os
processos de monitoramento serão distribuídos ao relator da deliberação que os originou,
o que significa a prevenção do relator deste monitoramento em relação ao seguinte, e
que nova fiscalização necessariamente exige sorteio de novo relator, nos termos do art.
2º, § 2º da mesma resolução;
considerando, portanto, a concordância com a unidade técnica quanto à
necessidade de continuar acompanhando o cumprimento das determinações e
recomendações, o que pode ser realizado por diferentes instrumentos fiscalizatórios: mais
um Monitoramento ou iniciar Relatório de Acompanhamento;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243, do Regimento
Interno/TCU, arts. 16 e 17 da Resolução-TCU 308/2019, e diante das análises e propostas
contidas na instrução, em:
considerar em cumprimento as deliberações constantes dos subitens 9.5.1,
9.5.2, 9.5.3, 9.6.1 (relativo aos itens 9.6.2 e 9.6.3 do Acórdão 448/2019-TCU-Plenário),
9.6.2 e 9.6.3 (no que se refere ao disposto no item 9.6.1 do Acórdão 448/2019-TCU-
Plenário) do Acórdão 2.372/2022-TCU-Plenário;
considerar prejudicado, tornando-o não mais aplicável e, portanto,
insubsistente, o exame de mérito dos subitens 9.5.4 e 9.6.1 (relativo aos itens 9.5.2.4 e
9.5.3 do Acórdão 448/2019-TCU-Plenário) do Acórdão 2.372/2022-TCU-Plenário;
considerar como não cumprida a determinação constante do subitem 9.6.3 do
Acórdão 2.372/2022-TCU-Plenário, relativo ao item 9.5.2.3 do Acórdão 448/2019-TCU-
Plenário;
autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) a dar
continuidade ao monitoramento das medidas exaradas no Acórdão 2.372/2022-TCU-
Plenário, ou, alternativamente, submeter proposta de fiscalização do tipo Relatório de
Acompanhamento nos termos da Resolução-TCU 308/2019, embasada em critérios de
materialidade, relevância, risco e oportunidade;
encaminhar cópia desta deliberação e do Relatório de Monitoramento (peça
128) ao Ministério da Saúde, ao Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de
Janeiro (DGH), ao Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), ao Hospital Federal dos
Servidores do Estado (HFSE), ao Departamento de Informática do SUS (Datasus) e à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
apensar este processo ao feito originário (TC 014.109/2015-8), nos termos do
art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009 e do art. 169, inciso I, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-032.438/2023-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 000.218/2024-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Departamento
de Informática do Sus; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal dos Servidores do
Estado; Ministério da Saúde; Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de
Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.