ACÓRDÃO Nº 570/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 570/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Conselho
Federal de Serviço Social, Kelly Rodrigues Melatti - Presidente, dilatando por 120 (cento
e vinte) dias o prazo para cumprimento do subitem 9.1 nos termos do Acórdão
1.648/2024- TCU-Plenário, contados do dia útil seguinte à juntada do pedido (peça 169),
em 28/2/2025, comunicando esta decisão à requerente.
1. Processo TC-006.251/2023-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 017.971/2024-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89);
Conselho Federal de Biblioteconomia (00.098.012/0001-09); Conselho Federal de Biologia
(00.720.532/0001-01); Conselho Federal de Biomedicina (52.391.703/0001-91); Conselho
Federal de Contabilidade (33.618.570/0001-07); Conselho Federal de Corretores de
Imóveis (62.658.737/0001-53); Conselho Federal de Economia (33.758.053/0001-25);
Conselho Federal de Economistas Domésticos (26.963.637/0001-77); Conselho Federal de
Educação Física (03.101.148/0001-00); Conselho Federal de Enfermagem
(47.217.146/0001-57); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (33.665.647/0001-91);
Conselho Federal de Estatística (33.895.236/0001-92); Conselho Federal de Farmácia
(60.984.473/0001-00); Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
(00.487.140/0001-36); Conselho Federal de Fonoaudiologia (00.697.722/0001-47);
Conselho Federal de Medicina (33.583.550/0001-30); Conselho Federal de Medicina
Veterinária (00.119.784/0001-71); Conselho Federal de Museologia (03.605.169/0001-63);
Conselho Federal de Nutricionistas (00.579.987/0001-40); Conselho Federal de
Odontologia (61.919.643/0001-28); Conselho Federal de Psicologia (00.393.272/0001-07);
Conselho Federal de Química (33.839.275/0001-72); Conselho Federal de Relações Públicas
(00.339.390/0001-29); Conselho Federal de Representantes Comerciais (34.046.367/0001-
68); Conselho Federal de Serviço Social (33.874.330/0001-65); Conselho Federal dos
Despachantes Documentalistas do Brasil (02.798.416/0001-22); Conselho Federal dos
Tecnicos Industriais (30.871.497/0001-84); Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas
(35.438.630/0001-27); Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia (03.635.323/0001-40);
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (14.702.767/0001-77).
1.3. Órgão/Entidade: Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional
(vinculador).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Fernando Dimas Delci (31386/OAB-DF),
representando Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.