ACÓRDÃO Nº 569/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 569/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação com pedido de medida cautelar acerca de possíveis
irregularidades na condução do Pregão Eletrônico (PE) 35/2023, promovido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), visando à contratação de serviço de segurança
patrimonial em suas dependências, com valor estimado de R$ 25.938.300,84.
Considerando que, por meio do item 9.3 do Acórdão 948/2024-Plenário, este
Tribunal determinou à unidade jurisdicionada que procedesse à anulação do PE 35/2023,
em virtude da ausência de análise tempestiva das contrarrazões apresentadas pelo
representante após a revogação da licitação, em violação ao disposto nos arts. 5º, inciso
LV, da Constituição Federal de 1988; 165, inciso I, alínea "d" c/c os §§ 2º e 4º, da Lei
14.133/2021; 2º da Lei 9.784/1999; e 9º e 10 da Lei 13.105/2015;
considerando a documentação constante das peças 72-83, trazida aos autos
pelo TRT-3, que atesta a anulação da licitação em comento;
ACORDAM, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V,
e 243, do Regimento Interno do TCU, em
a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.3 do Acórdão
948/2024-Plenário;
b) comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-040.144/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
(01.298.583/0001-41).
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabricio Alexander Silva (134721/OAB-MG),
representando TBI Segurança Sociedade Limitada Unipessoal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.