ACÓRDÃO Nº 568/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 568/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação sobre possível conflito de interesses envolvendo a
participação do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em associação privada financiada
por empresas chinesas com interesses comerciais na área da saúde.
Considerando que o representante, Ubiratan Sanderson (Deputado Federal
pelo PL/RS), requer seja determinado, liminarmente, o afastamento do Ministro da Saúde
da referida associação, a China Hub Brasil, até decisão final deste Tribunal sobre a
legalidade de sua participação;
considerando que, apesar de preencher parcela dos requisitos de
admissibilidade, a representação não traz indícios da irregularidade alegada, uma vez que
apenas apresenta reportagem Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/tacio-
lorran/china-padilha-associacao. Acesso em: 12/3/2025.
na qual se afirma "que o Ministro da Saúde teria aceitado convite para a
função de Presidente de Honra da mencionada associação, sem trazer nenhum elemento
que comprove essa afirmação e a efetiva participação do ministro na associação" (peça
5);
considerando que, a partir de consulta a notícias posteriores sobre o mesmo
assunto Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/padilha-
associacao-china-cargo. Acesso em 12/3/2025.
, a unidade instrutora afirmou que "o Ministro da Saúde teria declinado tal
convite, conforme informações da Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde
(MS)" (peça 5);
considerando, por fim, a seguinte conclusão da unidade instrutora (peça 5):
"Sendo assim, a representação carece de indício da suposta irregularidade
cometida, baseando-se em informações apresentadas por veículo jornalístico
desacompanhadas de evidências que corroborem o que está sendo afirmado na matéria.
O convite realizado pela associação ao Ministro da Saúde, que à época, conforme a
notícia, ocupava cargo de ministro-chefe das Relações Institucionais (SRI), e a consulta
sobre a existência de conflito de interesses no exercício da função de Presidente de Honra
da associação, realizada à Comissão de Ética Pública (CEP), não configuram por si só
indícios de irregularidade. Além disso, verifica-se informação posterior do mesmo veículo
de que o Ministro da Saúde teria recusado a participação na referida associação ao
assumir o novo cargo, o que configura provável perda do objeto da representação. Desse
modo, propõe-se que a representação não seja conhecida";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso
III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade
técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.181/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Gabinete do Ministro da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.