ACÓRDÃO Nº 567/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 567/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento dos itens 9.1 a 9.4 do Acórdão 1.235/2017-TCU-
Plenário, em cumprimento à determinação do item 9.11 do mesmo julgado, prolatado no
âmbito do TC 017.311/2016-0, que tratou de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC)
com o objetivo de verificar o atendimento, pelos entes subnacionais, de condicionantes
impostas pela legislação federal, em especial, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
pela Lei 4.320/1964, com vistas a garantir a boa e regular gestão dos recursos federais
recebidos via transferências voluntárias.
Considerando que aos presentes autos foram apensados o TC 17.436/2016-8 e
o TC 033.980/2018-7, motivo pelo qual foi monitorado, ainda, o cumprimento das
determinações expedidas, respectivamente, por meio dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão
44/2016-TCU-Plenário e dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.898/2016-TCU-Plenário, ambos
de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, tendo em vista a identidade
entre as ações fiscalizatórias e as deliberações constantes desses processos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, 243
e 254 do Regimento Interno/TCU e no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1 a 9.3 do Acórdão
1.235/2017-Plenário;
b) considerar implementada a recomendação disposta no item 9.4 do Acórdão
1.235/2017-Plenário;
c) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do
Acórdão 44/2016-Plenário;
d) considerar prejudicada a determinação dirigida ao Banco Central do Brasil
por meio do item 9.1 do Acórdão 1.898/2016-Plenário e reiterada por meio do item 1.7
do Acórdão 1.514/2019-Plenário, uma vez que carece de suporte legal para ser
implementada;
e) considerar atendida a determinação do item 9.2 do Acórdão 1.898/2016-
Plenário;
f) apensar definitivamente estes autos ao TC 017.311/2016-0.
1. Processo TC-036.971/2020-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 017.436/2016-8 (Monitoramento); 033.980/2018-7
(Monitoramento).
1.2. Interessado: Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05).
1.3. Unidades: Controladoria-Geral da União; Secretaria do Tesouro Nacional.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.