ACÓRDÃO Nº 566/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 566/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase processual,
pedido de reexame interposto pela Associação dos Operadores Portuários do Corredor de
Exportação do Porto de Paranaguá (AOCEP) contra o Acórdão 215/2025-Plenário, por meio
do qual foram feitas determinações à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA).
Considerando que o processo trata, originalmente, de Acompanhamento da
Desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal denominado PAR14,
localizado no Porto Organizado de Paranaguá/PR, administrado pela Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e destinado à movimentação e armazenagem de
graneis sólidos vegetais;
considerando que, na deliberação recorrida, o Tribunal assim se pronunciou:
"9.1. informar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)
que, dentro do escopo delimitado na presente fiscalização, regulamentada pela IN-TCU
81/2018, não foi detectada inconsistência que obste o regular prosseguimento do
processo concessório da área denominada PAR14, localizada no Porto Organizado de
Paranaguá/PR;
9.2. determinar à APPA, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. previamente à licitação, faça publicar no sítio eletrônico relativo à
Audiência Pública 2/2022, os documentos técnicos e jurídicos revisados e submetidos à
análise do TCU, consoante Acórdão 1.834/2024-TCU-Plenário;
9.2.2. imediatamente após a sua criação da conta bancária para o atendimento
ao subitem 9.2.9 da minuta de contrato de arrendamento portuário do PAR14, publique
e mantenha no seu sítio eletrônico as informações sobre o saldo e utilização dos recursos
aportados pelos arrendatários do PAR14, PAR15 e PAR25 naquela conta específica;
9.3. autorizar a realização de monitoramento desta deliberação, em especial
quanto aos itens do parágrafo 522, letra b, da instrução da unidade técnica contida à peça
130;"
considerando que o ingresso da AOCEP como interessada foi indeferido, nos
termos do Acórdão 2.027/2024-Plenário (peça 115), bem como que, irresignada, dita
associação, por meio deste recurso, solicita a modificação do Acórdão 215/2015-Plenário,
além de defender sua legitimidade para interpor recursos no presente caso;
considerando que a associação alega, em síntese, que possui legitimidade,
tendo em vista o interesse da categoria que representa, em impedir ofensa ao interesse
público e à função social do porto decorrentes da licitação do PAR 14, na forma
encaminhada pela APPA;
considerando que, em contraposição a esse argumento, a unidade instrutora
assim se manifestou (peça 167):
"Trata-se de argumentação sucinta e de caráter geral, não demonstrando
qualquer razão específica para que seja reconhecida como parte interessada no presente
processo e não restando clara a interdependência entre o interesse de intervir e a relação
jurídica em questão.
A jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o reconhecimento como
parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como
interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo
(Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017,
455/2019 e 1.769/2022, do Plenário), o que não se dá com a mera alegação de ofensa ao
interesse público. O reconhecimento fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta
de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser
adotada pelo Tribunal.
Assim, a demonstração de legítima e comprovada razão para intervir na causa
não pode ser fundamentada na contrariedade da licitação em questão com os interesses
da categoria que a AOCEP representa, estando, em regra, condicionada à possibilidade
concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de deliberação adotada pelo Tribunal
ou que venha a ser adotada;"
considerando que assiste razão à unidade instrutora e, nesse sentido, a AOCEP
não possui legitimidade para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão
legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo,
à luz do art. 282 do Regimento Interno-TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução-
TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei n. 8.443/1992 e nos artigos 146 e 282 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Associação dos
Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá (AOCEP), em
razão da ausência de legitimidade e interesse recursal;
b) encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-013.470/2022-1 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Recorrente: Associação dos Operadores Portuários do Corredor de
Exportação do Porto de Paranaguá (04.920.215/0001-81).
1.2. Unidades: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA);
Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Fábio Viana Fernandes da Silveira (20757/OAB-DF),
representando Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto
de Paranaguá; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Rafael Naves Navarro
(78695/OAB-DF) e outros, representando Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil
(Coopport); Marçal Justen Filho (07468/OAB-PR), Eduardo Talamini (19920/OAB-PR) e
outros, representando Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.