ACÓRDÃO Nº 565/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 565/2025 - TCU - Plenário
Trata-se denúncia sobre possíveis irregularidades no atendimento odontológico
prestado por servidores públicos federais no Núcleo de Assistência à Saúde do Funcionário
(Nasf) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Considerando que o denunciante alega, em suma, que, desde 17 de março de
2020, não houve atendimento odontológico aos servidores da Unifesp no Nasf, embora os
profissionais envolvidos tenham continuado a receber integralmente seus vencimentos e
adicionais;
considerando que, de acordo com o denunciante, a justificativa apresentada
para a suspensão dos serviços teria sido a falta de materiais e os equipamentos
quebrados, e que os profissionais da unidade continuaram recebendo suas remunerações,
incluindo o respectivo adicional de insalubridade, mesmo sem prestarem atendimento ao
público ou permanecerem no consultório;
considerando que o denunciante encaminhou um pedido à Procuradoria do
Ministério Público Federal em São Paulo para que investigasse os mesmos fatos (Notícia
de Fato 1.34.001.000135/2024-15);
considerando que, a partir disso, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou
esclarecimentos à Unifesp, a qual informou ter tomado medidas, ainda em março de 2020,
para enfrentar a pandemia do coronavírus, como a criação do Comitê Permanente de
Enfrentamento da Covid-19 (CPEC) e a suspensão de atividades letivas e eventos, com o
objetivo de mitigar a disseminação do vírus;
considerando, também, as seguintes informações fornecidas ao MPF (peça
8):
"6. Como consequência imediata, o atendimento odontológico no Nasf foi
interrompido, exceto para casos de emergência. A retomada dos serviços teria ocorrido
gradualmente em 2021, seguindo protocolos rigorosos de segurança, como horários
reduzidos e intervalos para desinfecção.
7. Com o surgimento de novas variantes da COVID-19, em 2022, o atendimento
odontológico foi novamente suspenso devido ao risco de contaminação, e os casos
urgentes passaram a ser encaminhados ao Hospital São Paulo. Em 2023, a Unifesp iniciou
a reformulação do serviço odontológico para adequá-lo às normas sanitárias vigentes,
prevendo a retomada regular dos atendimentos em 2024.
8. Durante esse período, segundo a Unifesp, os odontólogos acompanharam
processos técnicos e passaram a integrar a equipe interdisciplinar do Nasf, prestando
acolhimento aos servidores da universidade e aos trabalhadores celetistas vinculados à
Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).
9. Além disso, foram iniciados processos de aquisição de insumos e
manutenção de equipamentos, com apoio do Hospital São Paulo (Hospital Universitário da
Unifesp), para garantir a segurança e a eficácia dos atendimentos futuros. A universidade
afirmou estar em contínua cooperação com a SPDM e o Hospital São Paulo para viabilizar
a retomada do atendimento aos trabalhadores da instituição (peça 3, p. 2-3).
10. A Unifesp também destacou que os insumos necessários estão sendo
adquiridos pelo Hospital São Paulo para a retomada dos atendimentos. Paralelamente, a
universidade está preparando uma licitação para a compra de insumos, conforme Processo
23089.021032/2023-17."
considerando que, em vista das informações elencadas, o MPF solicitou que o
denunciante se manifestasse, mas este perdeu o prazo;
considerando que, na denúncia encaminhada a esta Corte de Contas, o
denunciante contesta as informações citadas, mas não apresenta evidências que suportem
suas alegações;
considerando, ainda, que o período referido na denúncia abrange o contexto
da pandemia, quando medidas emergenciais foram adotadas para garantir a segurança
sanitária e mitigar a disseminação do vírus;
considerando, por fim, a conclusão da unidade instrutora, de que, ante "a
ausência de elementos comprobatórios que evidenciem os fatos relatados, bem como o
fato de que a própria Unifesp tomou medidas para apurar e regularizar a situação, não há
justificativa para o conhecimento da denúncia" (peça 8).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.417/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Hospital Universitário da Unifesp - HU Unifesp (Universidade
Federal de São Paulo).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.