ACÓRDÃO Nº 564/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 564/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, formulada pelo Deputado Federal
Gustavo Gayer, solicitando ao TCU a realização de auditoria acerca dos custos relacionados
às viagens realizadas pela primeira-dama do Brasil, Sra. Rosângela da Silva, desde a posse
do Governo Lula, em 1º/1/2023 (peça 1);
Considerando que o representante alega que, entre 2023 e 2024, a primeira-
dama esteve fora do Brasil por 103 dias em viagens internacionais - dezesseis a mais que
o Presidente da República - e que, além de acompanhá-lo na maioria das viagens ao
exterior (com exceção de uma viagem ao Chile), também representou o país em
compromissos oficiais, como a cerimônia de abertura das Olimpíadas de Paris e um evento
sobre educação no Catar, ambos em 2024;
Considerando que, segundo o representante, os elevados custos das viagens
internacionais da primeira-dama, que não ocupa cargo público, justificariam a realização
de auditoria pelo TCU para avaliar a legitimidade e a conformidade desses gastos;
Considerando que a participação da primeira-dama em comitivas sem a
presença do Presidente da República já foi objeto de representação neste Tribunal, tendo
sido julgada improcedente pelo Acórdão 110/2024-TCU-Plenário, e que a viagem aos Jogos
Olímpicos de Paris também foi questionada em representação nesta Corte, a qual não foi
conhecida, nos termos do Acórdão 779/2024-TCU-1ª Câmara;
Considerando, por fim, que o representante não possui legitimidade para
requerer a realização de fiscalizações pelo TCU, conforme o disposto no art. 1º, inciso II,
da Lei 8.443/1992, e no art. 232 do Regimento Interno do TCU, os quais estabelecem que
tal prerrogativa cabe, em nome do Congresso Nacional, apenas aos presidentes do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos presidentes de comissões técnicas ou
de inquérito, quando a solicitação for aprovada pela respectiva comissão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 237 e 235 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a representação; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 6) ao
representante; e arquivar os autos.
1. Processo TC-026.103/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Administração da Secretaria
Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.