ACÓRDÃO Nº 563/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 563/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do
TCU, em autorizar a prorrogação de prazo das determinações do Acórdão 2.134/2023-TCU-
Plenário de acordo com o cronograma e forma estabelecida no plano de ação apresentado
na Nota Técnica 1/2025/SEPAC/CC/PR (peça 8), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, e em encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
1. Processo TC-037.127/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 036.106/2019-4 (MONITORAMENTO)
1.2. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.