ACÓRDÃO Nº 562/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 562/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, todos
do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito,
considerá-la procedente, em razão da fixação de tese promovida pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 488.994, que pacificou a controvérsia jurídica objeto destes autos, sem
prejuízo de reconhecer que decisões judiciais transitadas em julgado em sentido diverso
da tese fixada devem ser devidamente observadas, bem como determinar o arquivamento
deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 139-141).
1. Processo TC-033.693/2013-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Associação dos Juízes Federais do Brasil (13.971.668/0001-28).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Adriana Ponte Lopes Siqueira (41.476/OAB-DF), Hugo
Pedro Nunes Franco (62356/OAB-DF) e outros, representando Associação dos Juízes
Federais do Brasil.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.