ACÓRDÃO Nº 561/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 561/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente; determinar o seu apensamento aos autos do TC-036.594/2019-9; e dar
ciência da presente deliberação ao Ministério da Fazenda, ao Banco do Brasil e à Câmara
de Comércio Exterior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-031.339/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Câmara de Comércio Exterior;
Ministério da Fazenda; Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: Pedro Paulo Alves Correa dos Passos (64481/OAB-DF),
Maria Eduarda Hajjar Milki (68817/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira
de Proteína Animal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.