ACÓRDÃO Nº 560/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 560/2025 - TCU - Plenário
Tratam os autos a seguir indicados de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 92/2024, sob a responsabilidade da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, tendo por objeto a
contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo, fornecimento,
instalação e homologação de estação meteorológica de superfície (EMS) para diversos
aeroportos administrados pela Infraero, pelo sistema de registro de preços (peça 1).
Considerando o parecer da unidade instrutiva (peça 13), os ministros do
Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV;
17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno,
em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem
como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.896/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.