ACÓRDÃO Nº 559/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 559/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Presencial SRP 3/2024, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brasiléia
- AC, com valor estimado de R$ 4.951.413,31 (peça 8, p. 50), tendo por objeto a aquisição
de material de expediente e suprimentos de informática.
Considerando que restaram comprovadas falhas atinentes a:
a) ausência de publicidade do edital de licitação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e do extrato do edital no Diário Oficial da União (DOU);
b) inobservância dos requisitos referentes ao agente de contratação;
c) motivação imprecisa para a adoção do pregão presencial, em vez da
realização do pregão sob a forma eletrônica; e
d) ausência de justificativa para indicação de uma ou mais marcas ou
modelos.
Considerando, todavia, que não restaram configuradas razões ensejadoras para
adoção da medida cautelar ou anulação do certame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante
indicada, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de
fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.200/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Brasiléia - AC (04.508.933/0001-45).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brasiléia - AC.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Antônio Marcos Caetano da Silva, representando
Centerdata Comercio de Produtos de Informática e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Brasiléia - AC, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão 3/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a ausência de publicidade do edital de licitação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e do extrato do edital no Diário Oficial da União, neste
último caso, em certames que envolvam aplicação de recursos federais, representa
desrespeito ao art. 54, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021;
1.7.1.2. a inobservância dos requisitos referentes ao agente de contratação,
sem a presença de situação extraordinária devidamente fundamentada, nas licitações
promovidas por órgãos e entidades sob a jurisdição do TCU, configura violação ao art. 8º,
caput, da Lei 14.133/2021 e pode causar culpa in eligendo da autoridade responsável pela
designação por eventuais falhas cometidas pelo agente designado, consoante Acórdão
1.917/2024-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
1.7.1.3. a motivação imprecisa para a adoção do pregão presencial, em
detrimento da realização de pregão sob a forma eletrônica, fundamentada em promover
o fomento das atividades locais, em certames que envolvam a aplicação de recursos
federais, constitui ofensa ao art. 17, § 2º, da Lei 14.133/2021;
1.7.1.4. a ausência de justificativa formal para indicação de uma ou mais
marcas ou modelos nos documentos do processo licitatório, ainda que nas hipóteses
autorizadas pela legislação, afronta o inciso I, art. 41, da Lei 14.133/2021.