ACÓRDÃO Nº 558/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 558/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
representação a respeito de notícia de aumento de casos de assédio sexual na
Administração Pública Federal, tendo por base notícia publicada em 9/8/2024 por meio de
jornal (peça 2).
Considerando que as fiscalizações realizadas pelo TCU apontam para uma
recente implantação dos sistemas de prevenção e combate ao assédio sexual nos órgãos
federais, em especial nas universidades federais, o que pode ter contribuído para a
elevação dos registros de casos nos últimos dois anos.
Considerando que o assunto está sob constante acompanhamento por este
Tribunal por meio de ações fiscalizatórias e pedagógicas, sendo o grau de implementação
de sistema de prevenção e combate ao assédio nos órgãos da Administração Pública
Federal, um dos aspectos objeto de avaliação no Índice de Governança e Sustentabilidade
(iESGo).
Considerando que não há indícios a respeito da não efetividade da atuação do
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor), supervisionado pela
Controladoria Geral da União, cuja atuação até o presente momento é suficiente para dar
o adequado tratamento ao fato noticiado.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento nos artigos 1º, XXIV, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso II, todos do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em: conhecer da representação a seguir relacionada e determinar o seu
arquivamento, dando-se ciência desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-021.928/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República; Secretaria-Executiva da
Controladoria-Geral da União.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.