ACÓRDÃO Nº 557/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 557/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela Promotoria de Justiça de
Tramandaí/RS, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, sobre possíveis
irregularidades no uso de verbas da União, que deveriam ter sido destinadas ao
pagamento do novo piso salarial da enfermagem aos servidores estatutários da área de
saúde do Município de Balneário Pinhal/RS.
Considerando que, conforme salientado pela unidade instrutiva, não foram
trazidos aos autos, pela representante, informações ou elementos que demonstrem, de
fato, quaisquer indícios de irregularidade na utilização dos recursos federais pelo
Município de Balneário Pinhal/RS, quando do pagamento do piso salarial da enfermagem
para os servidores de saúde.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.138/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal - RS.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.