ACÓRDÃO Nº 556/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 556/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso II, 235
e 237, do Regimento Interno do TCU, em: a) conhecer da representação a seguir
relacionada; b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação no
âmbito do TCU, uma vez que a aferição da legalidade de despesas realizadas com recursos
da conta do Fundef municipal deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias locais de
controle, no caso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; c) encaminhar cópia
destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, para que avalie a
conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora
relatados, bem como os eventuais impactos na gestão do ex-prefeito, Sr. Romildo
Damasceno Soares (2017-2020) e demais possíveis responsáveis; e d) determinar o
arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-017.459/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tutóia - MA.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.