ACÓRDÃO Nº 555/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 555/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante
indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o
seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.017/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Consorcio Dta-ajm (54.922.179/0001-63); Prefeitura
Municipal do Natal - RN (08.241.747/0001-43).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Stelio Lopes Mendonca Junior (7175/OAB-CE) e
Rafaella Lima Campos Morais Correia (29516/OAB-CE), representando Jan de Nul do Brasil
Dragagem Ltda.; Juliana Toledo Franca Suter (286610/OAB-SP), representando Consorcio
Dta-ajm; Thiago Tavares de Queiroz (7226/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal
do Natal - RN.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal do Natal - RN, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada na Concorrência Internacional 34/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. disposições constantes dos itens B.05 a B.07 do edital, referentes à
exigência relativa à apresentação de relação de contratos e compromissos assumidos e
comprovação de DFL igual ou superior ao valor total do orçamento do órgão licitante, em
sentido contrário à jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão
2227/2023-TCU-Plenário.