ACÓRDÃO Nº 554/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 554/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de representação
noticiando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação notificou o Município
de Santa Luzia do Paruá/MA acerca do Parecer Conclusivo
176/2024/Dipre/Coafi/Cgapc/Difin (peça 3, p. 14-20), opinando pela não aprovação da
prestação de contas referentes ao Termo de Compromisso 3682/2012, e acompanhado
das providências necessárias à regularização das contas, o que envolve a instauração do
processo de tomada de contas especial.
Considerando que o artigo 103, § 2º, inciso I, estabelece que não devem ser
autuados como representação ou denúncia documentos encaminhados ao TCU que
indiquem a pendência de prestação de contas de recursos transferidos ou irregularidades
nas contas apresentadas à entidade ou órgão concedente.
Considerando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, órgão
responsável pela aprovação das contas, já está ciente dos fatos narrados nestes autos,
tendo inclusive emitido parecer conclusivo sobre a matéria, razão pela qual se considera
desnecessário o encaminhamento destes elementos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.485/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Francisco Rodrigues dos Santos Netto (9226/OAB-
MA), Isabela de Azevedo Franca Pereira (21727/OAB-MA), Mauricio Dourado e
Vasconcelos (14921/OAB-MA), Pedro Durans Braid Ribeiro (10255/OAB-MA) e Stefany Dias
Cardoso (22440/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá -
MA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.