ACÓRDÃO Nº 551/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 551/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 59, inciso II, da Resolução TCU 259/2014
e do art. 17, inciso I, da Resolução TCU 249/2012, em retirar a chancela de sigiloso que
recai sobre os autos, de modo a permitir que o Ministério dos Transportes, parte no
processo, tenha acesso às suas peças, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.574/2024-6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de
Portos e Aeroportos; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.