ACÓRDÃO Nº 550/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 550/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos sobre possíveis irregularidades em concurso público para
contratação de professor universitário no âmbito da Universidade Federal de Jataí
(UFJ).
Considerando que não se vislumbra risco de dano ao erário;
Considerando que as alegações versam sobre interesses particulares que
pedem para ser defendidos por esta Corte de Contas;
Considerando que não é competência deste Tribunal advogar por interesses
particulares;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, bem como
determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos
interessados, enviando cópia da instrução de peça 29 à Universidade Federal de Jataí.
1. Processo TC-003.241/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Jataí.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.