ACÓRDÃO Nº 549/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 549/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de denúncia a seguir indicados, noticiando,
com base em reportagem publicada no site do jornal O Estado de São Paulo, em
4/11/2024, sob o título "Justiça triplica concessão de BPC para pessoas com deficiência
em 3 anos e dificulta ajuste fiscal" (peça 5), suposto excesso de concessões de Benefício
de Prestação Continuada - BPC pela via judicial, em detrimento da via administrativa, que
requer avaliação médica institucional realizada pelos peritos médicos do Governo
Federal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a
chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações
processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.783/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.