ACÓRDÃO Nº 548/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 548/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-033.093/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27);
Superintendência Regional do Dnit No Estado de Pernambuco - Dnit/mt (04.892.707/0021-54).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Pernambuco - Dnit/mt.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE),
Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF) e outros, representando Estrategica
Engenharia Ltda; Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Andre Baptista
Coutinho (17907/OAB-PE) e outros, representando Seplane Servicos de Engenharia e
Planejamento do Nordeste Ltda; Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE), representando
Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.3 do Acórdão
379/2024-Plenário;
1.7.2. dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco
(Dnit/PE); e
1.7.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.