ACÓRDÃO Nº 547/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 547/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la parcialmente procedente, fazer as seguintes determinações e arquivar os
autos, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-028.820/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Nova Oriente Construção Civil Ltda. (05.589.462/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Silva Jardim/RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Eduardo Valeriano Alves, representando Procec
Projetos e Construções em Engenharia Civil Ltda.; Pedro Paulo Pereira Sobral Pinheiro
(187737/OAB-RJ), representando Nova Oriente Construção Civil Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Silva Jardim/RJ, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na Concorrência 90.015/2024, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de motivação, no processo de contratação, para a inversão
das fases de habilitação e julgamento das propostas adotadas no certame, com
explicitação dos benefícios decorrentes aptos a justificar a medida, contrariando o
previsto nos arts. 17, § 1º, e 29 da Lei 14.133/2021;
1.7.1.2. ausência de previsão clara e objetiva das devidas fontes de recursos
orçamentários necessários ao custeio da integralidade do objeto licitado desde a fase
preparatória do processo licitatório, contrariando o disposto nos arts. 6º, inciso XXIII,
alínea "j", 18, caput, e 150 da Lei 14.133/2021;
1.7.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Silva Jardim/RJ e ao representante
deste acórdão, enviando-lhes cópias dos pareceres que o fundamentam.