ACÓRDÃO Nº 546/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 546/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionado estes autos que tratam de representação formulada
pela sociedade empresária Algar TI Consultoria S.A. dando conta de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 90.007/2024, sob a responsabilidade da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), cujo objeto "é a contratação de pessoa jurídica para prestação de
Serviço de atendimento ao usuário em 1º nível (Remoto), 2º nível (Presencial e Remoto)
e 3º nível (Presencial, Remoto e Monitoramento), com pagamento por preço fixo mensal,
vinculado aos níveis mínimos de serviços, para atendimentos ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), conforme condições e especificações constantes no
instrumento convocatório e seus Anexos",
Considerando que a decisão do pregoeiro de inabilitar a autora da
representação se baseou na análise da certidão emitida pelo sistema do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), de que a empresa cumpre a reserva de cargos para pessoa
com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social em número inferior ao
percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991;
Considerando que o agente de contratação também levou em conta as
alegações da empresa, produzidas em diligência, tendo, contudo, concluído pela
inabilitação da licitante, por falta de informações objetivas que pudessem justificar o
descumprimento do art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021;
Considerando a ausência de decisão judicial específica favorecendo a autora
da representação, que tenha determinado a suspensão de qualquer ato que pudesse
inabilitar ou desclassificar a empresa nos procedimentos licitatórios federais devido ao
descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991;
Considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), no sentido de que "restou evidenciado que o conduta
do Pregoeiro foi diligente e cuidadosa, sendo balizada pelo princípio do julgamento
objetivo, insculpido no art. 5º da Lei 14.133/2021, uma vez que, até o momento, inexiste
parecer vinculante da AGU ou entendimento previamente consolidado pelo TCU, o que
levou o mencionado agente público a seguir rigorosamente a aplicação da lei e a
exigência prevista no edital";
Considerando as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou
condicionaram a ação do gestor, à vista do cenário de incerteza quanto à melhor
interpretação do art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, à época da realização do Pregão
90.007/2024, a subsidiar a conclusão de que não houve irregularidade na atuação do
mencionado agente público, conforme o § 1º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB);
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas no sentido de
que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende,
além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima
razão para intervir no processo;
Considerando que a mera participação em licitação no qual se alega a
ocorrência de indícios de irregularidade não torna a pessoa jurídica automaticamente
interessada nos processos deste Tribunal, ficando este reconhecimento condicionado à
comprovação da possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de
eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;
Considerando que eventual decisão em sentido contrário ao pleiteado pelo
autor da representação não implicará qualquer lesão a direito subjetivo próprio da
recorrente, uma vez que não ensejará nenhuma alteração na posição jurídica desta no
certame licitatório impugnado;
Considerando que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte de
Contas, ilustrada pelo Acórdão 186/2016-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar), a
atuação do autor da representação consiste em provocar a ação fiscalizatória deste
Tribunal, não lhe cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa de
exercer qualquer outra faculdade processual;
Considerando que o autor da representação não demonstrou razão legítima
para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio,
à luz do art. 282 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 146 e o art. 2º, § 2º, da
Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008; e
Considerando que, por essas razões, deve ser indeferido o pedido de
sustentação oral formulado pelo representante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la improcedente, em razão da ausência de
plausibilidade jurídica; em indeferir o pedido de realização de sustentação oral formulado
pelo autor da representação; e em determinar o arquivamento do processo, dando
ciência ao representante e à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da
Ciência e Tecnologia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.198/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Tatiane Araujo Pereira (OAB: 41644-DF) e Fernanda
de Castro Figueiredo (OAB: 165799-MG), representando Algar TI Consultoria S/A (CNPJ
05.510.654/0004-21)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.