ACÓRDÃO Nº 545/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 545/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
tendo em vista estes autos de processo de representação;
Considerando que, por meio do subitem 9.2. do Acórdão 284/2025-Plenário,
esta Corte proferiu decisão determinando que o Instituto de Psiquiatria da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/IPSIQ) se abstivesse de prorrogar a ata de registro de
preços do Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, firmada com a W A Siqueira Engenharia Ltda., bem
como de autorizar novas adesões ou realizar novas contratações decorrentes dessa ata;
Considerando que a celebração de contratos oriundos de ata de registro de
preço, bem como a prorrogação da referida ata, constitui mera expectativa de direito da
recorrente;
Considerando, pois, não haver existência de interesse recursal, porque a
recorrente não possuía direito líquido e certo de que os serviços constantes da referida
ata sejam contratados ou que tal ata seja prorrogada;
Considerando o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) pelo não conhecimento do presente recurso
(peças 119 e 120), retificando exame de admissibilidade inserto à peça 111, realizado
anteriormente;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo
a seguir relacionado, em tornar sem efeito o despacho inserto à peça 113; não conhecer
do pedido de reexame interposto pela empresa W A Siqueira Engenharia Ltda.; e dar
ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados:
1. Processo TC-015.108/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: W A Siqueira Engenharia Ltda. (27.500.404/0001-09).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Instituto de Psiquiatria da UFRJ (33.663.683/0025-93); W A Siqueira Engenharia Ltda.
(27.500.404/0001-09).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto de Psiquiatria da UFRJ.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Alexandre Luis Diniz Ramalho (146779/OAB-RJ),
representando W A Siqueira Engenharia Ltda.; José Antônio Guimaraes Cunha
(198146/OAB-RJ), representando Freedom Solucão em Servicos Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.