ACÓRDÃO Nº 544/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 544/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos
autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-003.419/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural no Estado do Rio Grande do Sul
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Leonardo Frigeri (OAB/RS 111.697)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pela representante em razão da
inexistência dos pressupostos para a sua adoção;
1.6.2. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado do
Rio Grande do Sul e à representante acerca do conteúdo da presente decisão,
remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 15; e
1.6.3. arquivar os presentes autos.