ACÓRDÃO Nº 543/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 543/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso
VII e parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade de seu exame, diante
do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, conforme
pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6
desta deliberação:
1. Processo TC-000.997/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Galeao - Comando da
Aeronautica.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruno Machado Goncalves dos Santos (220101/OAB-
RJ) e Katherine Andrade Osorio da Fonseca, representando Vitta - Solucoes Em
Alimentacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação e comunicar os fatos ao Grupamento de
Apoio do Galeão, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento
em base de dados acessível ao TCU, com cópia para o Controle Interno da Aeronáutica
(Cenciar); e
1.6.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169,
II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.