ACÓRDÃO Nº 541/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 541/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-007.270/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar cumpridos os subitens 1.6.2.2 e 1.6.2.3 do Acordão
204/2024-Plenário;
1.6.2. fixar novo e improrrogável prazo de 90 dias para que a Agência
Nacional de Mineração evidencie o efetivo cumprimento da determinação 1.6.2.1 do
Acordão 204/2024-Plenário, comunicando-lhe que o não cumprimento de determinações
constantes de acórdão do Tribunal enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso
VII, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, VIII, do RI/TCU;
1.6.3. restituir os autos à AudPetróleo para prosseguimento do
monitoramento da determinação do subitem 1.6.2.1 do Acordão 204/2024-Plenário,
ainda pendente de cumprimento.