ACÓRDÃO Nº 540/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 540/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis
irregularidades em atos realizados pelo 3º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle
de Tráfego Aéreo (Cindacta III) relativos à Implementação do Controle de Aproximação
Nordeste (APP-NE) e à transferência dos Controles de Aproximação de Recife (APP-RF),
de Maceió (APP-MO), de Fortaleza (APP-FZ) e de Natal (APP-NT) para o novo Edifício
Técnico-Operacional (ETO) do APP-NE, em Recife, a partir de 31 de outubro de 2025,
Considerando que não foram trazidos indícios da irregularidade reportada,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, ante o não preenchimento
dos requisitos de admissibilidade; em indeferir o pedido de medida cautelar, em face do
não atendimento dos pressupostos para tal; em retirar a chancela de sigilo aposta aos
autos, exceto quanto à autoria da denúncia; em dar ciência desta deliberação e da
instrução da unidade técnica ao denunciante; e em determinar o arquivamento do
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.132/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: 3º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
- Cindacta.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.