ACÓRDÃO Nº 539/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 539/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que trata de recurso de revisão interposto
pela empresa JB Servicos Eireli contra o Acórdão 5.595/2024-2ª Câmara,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com a aludida modalidade recursal, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que os elementos trazidos pelo recorrente não constituem
documentos novos;
Considerando que não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a
realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que
constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a
sua defesa, notadamente nesta fase processual (nesse sentido, invoco o Acórdão
2.454/2022-2ª Câmara);
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos,
não podem ser considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas
instâncias ordinárias;
Considerando que resta prejudicado o pedido para concessão de efeito
suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois não se verificam
condições de admissibilidade para o próprio recurso interposto;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento dos presentes recursos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela empresa JB Servicos Eireli;
em dar ciência desta deliberação ao recorrente; e em determinar o arquivamento deste
processo.
1. Processo TC-006.196/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: JB Serviços Eireli (05.894.690/0001-93); José Divino Pereira
Lima (509.***.***-49); Marcelo Jorge Dias Fernandes (446.***.***-87); Município de São
João da Baliza - RR (04.056.248/0001-25).
1.2. Recorrente: JB Servicos Eireli (05.894.690/0001-93).
1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de São João da Baliza - RR.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Ivaldo Gomes Barbosa (966/OAB-RR) e Paulo Genner
de Oliveira Sarmento (907/OAB-RR), representando JB Serviços Eireli.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.