ACÓRDÃO Nº 538/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 538/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que cuidam do monitoramento das
deliberações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.8.1 do Acórdão 2901/2018-TCU-
Plenário e dos itens 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário,
proferidos em sede de auditoria operacional (TC 027.831/2017-5), cujo objetivo foi
avaliar a eficácia e a efetividade das políticas públicas federais de inclusão produtiva
urbana e rural voltadas à população pobre, destacando os aspectos de articulação e
focalização dessas políticas;
Considerando que a auditoria identificou diversas irregularidades relacionadas
à gestão das políticas de inclusão produtiva, tais como dificuldades na coordenação das
atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) pela Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), oferta insuficiente de serviços de Ater
pública federal, descontinuidade do serviço de Ater para a reforma agrária, risco de
consolidação de assentamentos sem infraestrutura adequada, precarização do trabalho
dos extensionistas, baixa coordenação entre as políticas de acesso ao trabalho,
inadequação da oferta de cursos de qualificação profissional, gestão ineficiente da
informação das políticas públicas federais, dentre outras;
Considerando que as determinações dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão
2901/2018-TCU-Plenário foram cumpridas, uma vez que o Contrato de Gestão entre o
Governo Federal e a Anater está sob a responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), não sendo necessário alterar o
Decreto 8.252/2014 para que a Presidência da República celebre o referido contrato,
visto que o MDA é o gestor da Política Nacional de Ater, estando o MDA celebrando
parcerias com outros órgãos para implementar ações de Ater de interesse recíproco, por
meio da Anater, e que a centralização do orçamento no MDA não representa obstáculo
para essas ações, as quais serão realizadas mediante Termos de Execução Descentralizada
(TED) com recursos alocados pelo próprio ministério, inexistindo impedimento legal para
que o MDA promova ações de Ater em assentamentos da Reforma Agrária, sendo que
tais ações estão sendo executadas em assentamentos do Incra pelo MDA, via Anater, em
todas as regiões do Brasil, no âmbito do programa Produzir Brasil;
Considerando que a recomendação constante no subitem 9.8.1 do Acórdão
2901/2018-TCU-Plenário foi implementada, com medidas adotadas para reforçar o apoio
à estruturação do Incra e das Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural
(Emateres), estimulando a contratação de técnicos extensionistas;
Considerando que as recomendações constantes nos subitens 1.6, 1.8.1 e
1.8.2 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário foram implementadas, com a elaboração de um
Plano de Ação Integrado, no âmbito do Plano Progredir, promovendo a coordenação
entre os ministérios, a participação das Superintendências Regionais do Trabalho e
Emprego (SRTE) nos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) e a regulamentação
das ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais
descentralizados;
Considerando que a recomendação constante no item 1.10 do Acórdão
959/2021-TCU-Plenário foi implementada, com a adoção, pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), de medidas para
flexibilizar o prazo do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, definição de
critérios objetivos para seleção e priorização de beneficiários e envolvimento da
Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF) na regulamentação do Serviço
de atendimento familiar para inclusão social e produtiva (Safisp);
Considerando que a recomendação constante no item 1.7 do Acórdão
959/2021-TCU-Plenário não foi implementada, mas, uma vez que sua implementação está
na discricionariedade do gestor e ante o tempo decorrido, propõe-se não monitorar mais
este item;
Considerando que a recomendação constante no item 1.9 do Acórdão
959/2021-TCU-Plenário não foi implementada, devido à falta de coordenação e
indefinição de responsabilidades para a construção do portal governamental contendo o
rol completo e padronizado de programas federais de inclusão produtiva, cabendo, por
isso, redirecionar a recomendação ao MDS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
sem necessidade de monitoramento futuro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, por
unanimidade, em:
a) considerar implementadas as recomendações constantes nos subitens 1.6,
1.7, 1.8.1 e 1.8.2, 1.10 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário e 9.8.1 do Acórdão
2901/2018-TCU-Plenário;
b) considerar cumpridas as determinações constantes nos subitens 9.2.1 e
9.2.2 do Acórdão 2901/2018-TCU-Plenário;
c) considerar não implementada a recomendação constante no item 1.9 do
Acórdão 959/2021-TCU-Plenário;
d) recomendar a criação do portal centralizado de programas de inclusão
produtiva (item 1.9 do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário) ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), em articulação com outros órgãos detentores de programas
federais relacionados à inclusão produtiva, dispensando seu monitoramento, nos termos
do art. 17, §2º, da Resolução TCU 315/2020;
e) encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar (MDA), ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), à
Casa Civil da Presidência da República e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra);
f) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 027.831/2017-5), nos
termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.
1. Processo TC-039.733/2019-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome ().
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.a.; Banco do
Nordeste do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República;
Embrapa/sct; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Fazenda (extinta);
Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério de Minas e Energia; Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do Desenvolvimento Social
(extinta); Ministério do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal - Sec de
Rec. Hídricos (excluída); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta);
Ministério do Trabalho (extinta); Ministério dos Direitos Humanos (extinta); Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e Desenvolvimento Agrário (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e
André Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.