SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.003, DE 11 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.003, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A PESSOAS ATINGIDAS POR PLANO DE AÇÃO
DE EMERGÊNCIA DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. NATUREZA SUBSTITUTIVA DE
REMUNERAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.
Independentemente da denominação, é tributável a quantia recebida como
auxílio financeiro prestado por compromissária de acordo extrajudicial em decorrência
de acionamento de Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM,
por se tratar de substitutivo ou incremento de renda, não correspondendo a
antecipação de indenização por danos materiais emergentes.
Os valores pagos como auxílio financeiro prestado por compromissária de
acordo extrajudicial em decorrência de acionamento de PAEBM, sujeitam-se à retenção
na fonte, mediante aplicação da tabela progressiva mensal de retenção do imposto
sobre a renda das pessoas físicas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional - CTN, art. 43, Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos
de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro
de 2018, arts. 35, 677 e 701.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe