SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL.
O desenvolvimento de atividades pedagógicas por autarquia educacional
federal, se não exercida com intuito lucrativo, não realiza resultado do exercício nos
termos da legislação comercial, razão pela qual não incide, nessa hipótese, a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Dispositivo Legal: Lei nº 7.689, de 1988, arts. 1º e 2º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. IMUNIDADE. ENTIDADE
BENEFICENTE.
A imunidade à Cofins a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição
Federal não se aplica às autarquias, posto que as pessoas jurídicas de direito público
não configuram entidades beneficentes, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº
187, de 2021, que estabelece que entidade beneficente é a pessoa jurídica de direito
privado.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. NÃO CONTRIBUINTE DA
COFINS.
Não são contribuintes da Cofins as pessoas jurídicas de direito público,
entre as quais, as autarquias.
Dispositivo Legal: Constituição Federal, art. 195; Lei Complementar nº 187,
de 2021, arts. 1º a 5º; Lei nº 10.406, de 2002, art. 41; Lei nº 9.715, de 1988, art. 2º;
Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 7º;
8º, 21, 23 e 125.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. IMUNIDADE. ENTIDADE
BENEFICENTE.
A imunidade à Contribuição para o PIS/Pasep a que se refere o art. 195, §
7º, da Constituição Federal não se aplica às autarquias, posto que as pessoas jurídicas
de direito público não configuram entidades beneficentes, nos termos do art. 2º da Lei
Complementar nº 187, de 2021, que estabelece que entidade beneficente é a pessoa
jurídica de direito privado.
AUTARQUIAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA.
Incide a Contribuição para o PIS/Pasep das pessoas jurídicas de direito
público sobre as receitas correntes arrecadadas, incluídas as receitas auferidas em
caráter contraprestacional pela prestação de serviços educacionais e de serviços de
consultoria, e sobre as transferências correntes e de capital, excluídas as constantes
dos Orçamento Fiscal e da Previdência Social da União.
Dispositivo Legal: Constituição Federal, art. 195; Lei Complementar nº 187,
de 2021, arts. 1º a 5º; Lei nº 10.406, de 2002, art. 41; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 311;
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo
publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
É ineficaz a consulta formulada que não verse sobre a interpretação de
dispositivo da legislação tributária e aduaneira no âmbito da competência atribuída à
Secretaria da Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispositivo Legal: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27,
incisos VII e XIII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral