ANEXO 1. Empresa: DAMATTA LTDA - CNPJ: 45.722.817/0001-01 Produto - Apresentação (Lote): DUTASTERIDA - BARBA NEGRA (LOTES: TODOS); MINOXIDIL TÓPICO - BARBA NEGRA (LOTES: TODOS); MINOXIDIL ORAL - BARBA NEGRA(LOTES: TODOS); ESFOLIANTE BARABA NEGRA (LOTES: TODOS); SHAMPOO ANTIQUEDA BARBA NEGRA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0379698/25-1 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Houve falta de indicação objetiva sobre qual fato específico justificaria a imposição de restrições, bem como não foi indicada na medida restritiva onde se encontra a publicidade irregular e a comercialização de medicamento sem registro pela empresa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.136, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/03/2025