RESOLUÇÃO CFC Nº 1.758, DE 20 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.758, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação de crédito adicional
suplementar e especial ao Orçamento do
Conselho Federal de Contabilidade, para o
exercício de 2025.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar ao orçamento do
Conselho Federal de Contabilidade para o exercício financeiro de 2025, no valor
de R$ 20.742.007,30 (vinte milhões, setecentos e quarenta e dois mil, sete
reais e trinta centavos) para a seguintes rubricas:
. .Conta .Descrição .Valor (R$)
. 6.3 Execução Da Despesa 20.742.007,30
. 6.3.1 Despesas Correntes 17.137.007,30
. 6.3.1.3 Uso De Bens E Serviços 14.270.079,30
. 6.3.1.3.01 Material De Consumo 114.405,50
. 6.3.1.3.02 Serviços 14.125.673,80
. 6.3.1.5 Transferências Correntes 2.030.000,00
. 6.3.1.5.01 Transferências Correntes 2.030.000,00
. 6.3.1.6 Tributárias E Contributivas 836.928,00
. 6.3.1.6.01 Tributárias E Contributivas 836.928,00
. 6.3.2 Despesas De Capital 3.605.000,00
. 6.3.2.1 Investimentos 715.000,00
. 6.3.2.1.03 Equipamentos E Materiais Permanentes 715.000,00
. 6.3.2.4 Transferências de Capital 2.890.000,00
. .6.3.2.4.01 .Transferências de Capital .2.890.000,00
. .Total das suplementações .20.742.007,30
Art. 2º Fica aprovado crédito adicional especial ao orçamento do
Conselho Federal de Contabilidade para o exercício financeiro de 2025, no valor
de R$ 702.992,70 (setecentos e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e
setenta centavos) para as seguintes rubricas:
. .Conta .Descrição .Valor (R$)
. 6.3 Execução Da Despesa 702.992,70
. 6.3.1 Despesas Correntes 473.992,70
. 6.3.1.3 Uso De Bens E Serviços 473.992,70
. 6.3.1.3.01 Material De Consumo 473.992,70
. 6.3.2 Despesas De Capital 229.000,00
. 6.3.2.1 Investimentos 229.000,00
. .6.3.2.1.01 .Obras, Instalações e Reformas .229.000,00
. .Total das suplementações .702.992,70
Art. 3º Os recursos utilizados para a cobertura dos créditos adicional
suplementar e adicional especial serão oriundos do superávit financeiro
apurado no exercício anterior, em conformidade com o art. 43, inciso I, § 1º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme evidenciado no quadro a
seguir:
. .Conta .Descrição .Valor (R$)
. 6.2.3.1 Previsão Adicional 21.445.000,00
. .6.2.3.1.01 .Superávit Financeiro .21.445.000,00
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 21 DE MARÇO DE 2025
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000037.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 020606/2024)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Marcel Veronez Vitoreli - CRM/SP nº 104.366. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo
interditado. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem, NÃO
REFERENDANDO a Interdição Cautelar Parcial do seu exercício profissional, nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de janeiro de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000041.31/2024-CFM - REMESSA
DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº
20.421-1387/2024) INTERDITADO: Dr. Oluwatosin Tolulope Ajidahun - CRM/SP nº 172.795.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi
mantida a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao médico a INTERDIÇÃO CAUTELAR
TOTAL do seu exercício profissional, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21
de janeiro de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ALCINDO CERCI
NETO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃOS DE 21 DE MARÇO DE 2025
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000597.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000063/2022) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Ricardo Segalla - CRM/RS nº 13.348 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Luiz Felipe Coutinho Jardim - CRM/SC nº 12.767. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos
recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Com relação ao 1º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria,
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e
negligência), 18 (c/c Resolução CFM nº 2.072/2014, artigo 1º), 32 e 87 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 1º, 18, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18).
Com relação ao 2º apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c Resolução
CFMnº 2.147/2016) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos no artigo 18 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6
de fevereiro de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da
Sessão; NIVALDO AMARAL DE SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000591.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000024/2022)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Raijane Martins Barbosa - CRM/PA nº 7.858. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer, dar provimento parcial ao recurso
interposto pela apelante/denunciada e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade da
apelante/denunciada e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção
de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 23 e 98 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 17 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 13 de fevereiro de
2025. (data do julgamento) ALCINDO CERCI NETO, Presidente da Sessão; BRUNO LEANDRO
DE SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000572.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.834/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jean Luc Fobe - CRM/SP nº 44.983. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo denunciado.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea
"e", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo
80 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos no artigo 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 92 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de
janeiro de 2025. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
HIDERALDO LUIS SOUZA CABECA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor