RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Formaliza a adesão dos Municípios de Jampruca
(MG), Miradouro (MG), Tumiritinga (MG), Japorã
(MS), Primavera (PA), Altinho (PE), Araçoiaba (PE),
Bom Jardim (PE), Condado (PE), Granito (PE), Orobó
(PE), Pesqueira (PE), São Benedito do Sul (PE),
Vertentes (PE), Carazinho (RS) e Colorado (RS) ao
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de
2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, na
função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, resolve:
Formalizar a adesão dos municípios de Jampruca (MG), Miradouro (MG),
Tumiritinga (MG), Japorã (MS), Primavera (PA), Altinho (PE), Araçoiaba (PE), Bom Jardim
(PE), Condado (PE), Granito (PE), Orobó (PE), Pesqueira (PE), São Benedito do Sul (PE),
Vertentes (PE), Carazinho (RS) e Colorado (RS) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e planos
de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e
sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação
da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à
Alimentação Adequada.
VALÉRIA BURITY
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 14021.005980/2024-89
CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO AO REGIME AUTOMOTIVO REGIONAL
MDIC/SDIC/Nº 001/2025
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica
nº 314/2025/MDIC, constante do processo nº 14021.005980/2024-89, certifica:
A Habilitação da empresa PACE PLANTA AUTOMOTIVA DO CEARA LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 58.327.084/0001-52, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, n.
2424, km 37.5, Catolé, CEP: 62887-285, no Município de Horizonte, no Estado do Ceará, ao
Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional, para a fruição dos benefícios fiscais de
que tratam o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 19 da Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
A fruição dos benefícios fiscais dar-se-á mediante a apresentação pela EMPRESA
BENEFICIÁRIA de Certificado de Habilitação emitido pela SDIC/MDIC, com prazo de vigência
de 1º de dezembro de 2024 até 31 de dezembro de 2032, e fica condicionada ao
cumprimento de todas as cláusulas e condições constantes do TERMO DE COMPROMISSO
MDIC/SDIC/Nº 001/2025, o qual deverá ser entregue, firmado pelo responsável pela
empresa, com firma reconhecida, em até trinta dias da data de publicação deste
Certificado.
A EMPRESA BENEFICIÁRIA está sujeita à verificação do cumprimento dos
requisitos assumidos no TERMO DE COMPROMISSO da habilitação, previstos na
legislação.
UALLACE MOREIRA LIMA