RESOLUÇÃO Nº 338, DE 24 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 338, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Renovação da Qualificação do Instituto Brasileiro
da Qualidade Nuclear - IBQN, como Órgão de
Supervisão Técnica Independente, para Inspeção
Independente nas áreas de Elétrica e
Instrumentação e Controle.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº
4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº
6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de
17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de
25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 704ª
Sessão, realizada em 24 de março de 2025,
CONSIDERANDO que o IBQN por meio da Carta DITEC-001/2025, de 3 de
fevereiro de 2025, solicitou a Qualificação como OSTI para atividades de Inspeção
Independente nas áreas de Elétrica, Instrumentação e Controle, de acordo com a
Norma CNEN NE 1.28 Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão Técnica
Independente em Usinas Nucleares e outras Instalações. Como parte desta solicitação,
foi apresentada a documentação da qualificação e certificação do engenheiro Pedro
Luiz da Cruz Saldanha como Supervisor Técnico Independente, Inspetor Nível III, nas
Áreas de Elétrica, Instrumentação e Controle (I&C);
CONSIDERANDO que foi efetuada auditoria e gerado o Relatório de
Fiscalização 5/2025/SEEMA/CODRE/CGRC/DRS "Auditoria de Verificação das Condições
de Qualificação do IBQN como OSTI para Inspeção Independente nas áreas de Elétrica
e Instrumentação e Controle", cumprindo todos requisitos da norma IBQN N 107.1121
Rev. 7 e da seção 4.4 da norma CNEN-NE-1.28 para obter a certificação como
Supervisor Técnico Independente, Inspetor Nível III nas Áreas de Elétrica e I&C;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.012086/2021-
58, resolve:
Art. 1º Qualificar o INSTITUTO BRASILEIRO DA QUALIDADE NUCLEAR - IBQN,
como Órgão de Supervisão Técnica Independente, para Inspeção independente nas
áreas de "Elétrica" e de "Instrumentação e Controle", nas condições abaixo:
I.a qualificação é válida nos termos do item 5.3 da Norma CNEN-NN-1.28
"Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão Independentes em Usinas
Nucleoelétricas e Outras Instalações", por um período de 3 (três) anos, a partir da
publicação desta Resolução no Diário Oficial da União;
II.os certificados, decisões e pareceres técnicos do IBQN constituirão
documentos válidos para uso de seus contratantes durante a construção e operação de
instalações nucleares reservando-se à CNEN o direito de sua avaliação para a aceitação
quando for o caso;
III.o IBQN fica obrigado a comunicar à CNEN quaisquer alterações havidas
em sua estrutura organizacional ou técnica que impliquem na modificação das
informações que serviram de base para a presente Renovação de Qualificação, no
prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência de tais alterações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro