RESOLUÇÃO Nº 336, DE 24 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 336, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Altera a Norma CNEN NN 9.02 - "Gestão dos
Recursos Financeiros Destinados ao
Descomissionamento de Usinas Nucleoelétricas,
anexa à Resolução CNEN 204/16, publicada no DOU
em 26.10.2016.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 704ª Sessão, realizada em 24
de março de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar o Artigo 5º da Norma CNEN NN 9.02, "Gestão dos Recursos
Financeiros Destinados ao Descomissionamento de Usinas Nucleoelétricas", anexa à
Resolução CNEN nº 204, publicada no DOU em 26.10.2016, que passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 5º Durante a vida operacional da usina e após o fim da operação, a
organização operadora, ou a organização gestora oficialmente estabelecida, deve garantir
a gestão adequada de recursos financeiros, pelo período necessário, de modo a cobrir os
custos associados à implementação das ações de Descomissionamento, previstos no Plano
Preliminar de Descomissionamento e suas revisões anuais.
Parágrafo Único. Qualquer movimentação ou utilização de recursos vinculados
ao Fundo de Descomissionamento deve ser previamente submetida à avaliação técnica e
anuência expressa da CNEN.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro