PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 258, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 258, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Torna sem efeito a Portaria SAP/MAPA N° 1.142,
de 25 de julho de 2022, que cancela a Autorização
de Pesca Especial Temporária da Embarcação de
Pesca SOFIA CATARINA, inscrita no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0022689-0.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
n° 11.624, de 1º de agosto de 2023 e a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do processo nº 5020204-56.2023.4.04.7200, atestada pelo Parecer de Força
Executória nº 00134/2025/CORESPNG/PRU4R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº
00735.000210/2023-16, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria N° 1.142, de 25 de julho de 2022, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada em 27 de julho de 2022, edição 141, seção 1, página 6, que
cancela a Autorização de Pesca Especial Temporária da embarcação de pesca SOFIA
CATARINA, inscrita na Autoridade Marítima sob o Título de Inscrição de Embarcação nº
441-890786-6, portadora da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura
da Tainha (Mugil liza), para a modalidade de pesca de emalhe anilhado, na temporada
de pesca do ano de 2022.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM