PORTARIA SENATRAN Nº 235, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 235, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego de
São Paulo (CET/SP) a prosseguir até 22 de março de
2026 com o estudo experimental com contador
regressivo durante o intervalo de vermelho piscante
no foco de semáforo para pedestres em 106 pontos de
travessia do Município de São Paulo/SP, de que trata a
Portaria SENATRAN nº 316, de 22 de março de 2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o inciso I do art. 19 e o §2° do art. 80 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997, e
a Resolução CONTRAN n°973, de 18 de julho de 2022, com base no que consta no Processo
Administrativo n°50000.017227/2023-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP) a
prosseguir até 22 de março de 2026 com o estudo experimental com contador regressivo
durante o intervalo de vermelho piscante no foco de semáforo para pedestres em 106 pontos
de travessia do Município de São Paulo/SP, de que trata a Portaria SENATRAN nº 316, de 22
de março de 2024.
Art. 2º A CET/SP deve apresentar à Senatran relatórios com as análises e
avaliações técnicas do projeto implementado contendo, no mínimo:
I - informações sobre dados de sinistros (quantidade, severidade e tipo de
sinistro);
II - volume de tráfego e de pedestres; e
III - pesquisa de comportamento quantitativa e qualitativa.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput devem ser apresentados até as
seguintes datas:
I - segundo relatório: 31 de março 2025;
II - terceiro Relatório: 30 de junho 2025; e
III - quarto Relatório: 30 de setembro de 2025.
Art. 3º A CET/SP deve elaborar também relatório final com a análise técnica do
estudo a ser entregue após o encerramento do projeto.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deve apresentar os parâmetros
mínimos identificados no Art. 2º.
Art. 4º A Senatran poderá solicitar a apresentação de outros dados que julgar
relevantes para o monitoramento e avaliação do estudo experimental.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO