PORTARIA SAES/MS Nº 2.703, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.703, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS
nº 1.733, de 16 de maio de 2024, que cancela do CEBAS
e restabelece os efeitos da Portaria SAS/MS nº 1.443,
de 11 de setembro de 2018, que concede o CEBAS da
Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas, com
sede em Cruz das Almas (BA)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 1011818-
81.2025.4.01.3300/BA, em trâmite na 7ª Vara Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado da
Bahia, que em sede de Tutela de Urgência, determinou a suspensão dos efeitos da Portaria
SAES/MS nº 1.733, de 16 de maio de 2024, e restabelecendo o CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Cruz das Almas/BA; e
Considerando a Nota Técnica nº 14/2025- CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.042322/2022-71, que acatou pelo cumprimento à decisão judicial,
resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.733, de 16
de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 95, de 17 de maio de 2024,
seção 1, página 137, que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas, CNPJ nº 14.006.472/0001-66, com
sede em Cruz das Almas (BA), até ulterior decisão, nos termos do Processo Judicial nº 1011818-
81.2025.4.01.3300.
Art. 2º Ficam restabelecidos, sub judice, os efeitos da Portaria SAS/MS nº 1.443, de
11 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 181, de 19 de setembro
de 2018, secção 1, página 57, que concede o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cruz das
Almas, CNPJ nº 14.006.472/0001-66, com sede em Cruz das Almas (BA), com vigência de 19 de
setembro de 2018 a 18 de setembro de 2021, até ulterior decisão, nos termos do Processo
Judicial nº 1011818-81.2025.4.01.3300.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Extrato do Projeto (Resumo): O projeto tem como objetivo identificar e prestar
atendimento de saúde a crianças de 2 a 12 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
buscando a regressão de sintomas, como a melhoria da comunicação e da concentração,
além de cuidar das estereotipias problemáticas e de outras condições associadas.
Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 (vinte e quatro) meses
Valor inicialmente aprovado: R$ 1.985.214,45 (um milhão, novecentos e oitenta
e cinco mil duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).
DADOS DO PEDIDO
Valor de readequação solicitado: R$ 2.120.346,05 (dois milhões, cento e vinte
mil trezentos e quarenta e seis reais e cinco centavos)
Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS
nº 5, de 28 de setembro de 2017.
DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
(SAES/MS).
Tipo de análise: Mérito.
Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 64/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0046403273) e Despacho CGPROJ/SAES/MS (0046510216).
Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.
Valor aprovado da readequação: R$ 2.120.346,05 (dois milhões, cento e vinte
mil trezentos e quarenta e seis reais e cinco centavos).
Art. 2º Fica revogado o item 100 do Anexo I da Portaria GAB/SE nº 278, de 8
de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 237, na data de 14 de
dezembro de 2023, Seção 1, página 142.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA