PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 49, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 49, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos
órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno
do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5
de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, com
fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no
art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso XVII do art. 19 do
Regimento Interno do Cade, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do
Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do
Cade
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos
Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de
5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do
Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade
por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de
Orçamento Federal, e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria de
Governo Digital.
Art. 4º Realocar, na forma do Anexo II, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE):
I - uma Função de Assistente da Coordenação-Geral de Análise Antitrute 7,
código FCE 2.07, para a Coordenação-Geral de Análise Antitrute 5, alterando a
denominação e a categoria para Chefe de Projeto II, FCE 3.07;
II - uma Função de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise
Antitrute 5, código FCE 3.06, para a Coordenação-Geral de Análise Antitrute 1;
III - um Cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise
Antitrute 1, código CCE 3.06, para a Coordenação-Geral de Análise Antitrute 6;
IV - um Cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise
Antitrute 6, código CCE 3.05, para a Coordenação-Geral de Análise Antitrute 7.
V - um Cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise
Antitrute 10, código CCE 3.05, para a Coordenação-Geral de Análise Antitrute 6.
Art. 5º Revogar a Portaria Normativa CADE Nº 45, de 04 de fevereiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 4 de abril de 2025.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO